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CITES e Registo de Criador

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CITES e Registo de Criador

Mensagem  Ricardo Mendao Silva em Ter Out 04, 2011 10:55 pm

Com base na Portaria 7/2010 de 5 de Janeiro, todos os criadores e viveiristas, entre outros, possuidores de aves incluidas nos Anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) 336/97 (Aplicação da CITES na UE), de aves autóctones incluídas no DL 140/99, ou de aves incluídas no âmbito da Convenção de Berna, terão de possuir o registo das mesmas, bem como estarem registados no ICNB como criadores. O prazo para legalizar as suas aves termina a 30 de Setembro de 2010.

A CITES, acrónimo para Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens, assenta, como o nome indica, sobre o controlo no comércio dos espécimes de determinadas espécies, listadas em três apêndices (I, II e III).

Apêndice I – Incluí espécies em vias de extinção. Aves incluidas neste apêndice, apenas poderão ser comercializadas em circunstâncias bastante especiais.
Apêndice II – Incluí espécies que não estejam necessariamente em vias de extinção, mas cujo comércio deve ser controlado para garantir a sobrevivência das mesmas.
Apêndice III – Incluí espécies que estão protegidas pelo menos num determinado pais, tendo este pedido aos restantes auxilio no controlo na comercialização das mesmas.
A convenção CITES, foi aplicada pela União Europeia através do Regulamento (CE) 338/97 do conselho de 9 de Dezembro de 1996 e através do Regulamento (CE) 868/2006 onde se estabelecem as disposições da aplicação do regulamento anterior.

Foi nesse primeiro regulamento, (CE) 336/97, que a UE entendeu dividir as espécies em 4 anexos, nomeadamente A, B, C e D, consoante o nível de perigo de extinção de cada espécie. Esses 4 anexos são actualizados conforme o evoluir do panorama global, tendo a última actualização sido publicada no Regulamento (UE) 709/2010 de 22 de Julho de 2010.

Anexo A – Incluí todas as aves do Apêndice I da CITES, mais algumas do Apêndice II, mais algumas do Apêndice III e outras que não constam da CITES. Espécies em vias de extinção. O Comércio destes espécimes apenas é permitido em condições excepcionais.
Anexo B – Incluí as restantes espécies do Apêndice II da CITES, algumas do Apêndice III e outras que não constam da CITES. Apesar de não se encontrarem em perigo de extinção, o comércio deve ser controlado, de modo a evitar uma comercialização não compatível com a sua sobrevivência.
Anexo C – Incluí as restantes espécies do Apêndice III.
Anexo D – Incluí várias espécies que não constam da CITES, mas que apresentam um volume tal de importações comunitárias que se justifica uma vigilância.
Resumindo: Aves incluidas nos Anexo A e B necessitam obrigatoriamente de documento CITES associado a um identificador individual (chip, anilha fechada, ou anilha aberta com declaração do veterinário responsável), Aves incluidas no Anexo C necessitam de estar devidamente identificadas ou acompanhadas da factura de aquisição, Aves incluidas no Anexo D necessitam de estar devidamente identificadas.

Para saber em que anexo as suas aves se encontram pesquise na Lista de Aves por Anexo

Antes de iniciar o processo de legalização, aconselho primeiro a ler com atenção a Portaria 7/2010 de 5 de Janeiro.

Os procedimentos necessários à legalização das suas aves são:
1. entrar em: www.icnb.pt, Serviços online;
2. proceder ao seu registo;
3. Seleccionar Formulários
4. Seleccionar Certificados Comunitários;
5. Preencher o formulário de pedido;
6. submeter
7. anexar os documentos pertinentes, isto é factura de aquisição ou documento de cedência. Na ausência destes documentos poderá enviar duas declarações de duas testemunhas, que não podem ser seus parentes directos, a atestar, sob compromisso de honra, em como os espécimes foram adquiridos legalmente. A estas declarações deverá juntar cópia dos BI/CC das testemunhas.
8. enviar.

Depois de resolvida a legalização das suas aves e emitidos os certificados comunitários dos espécimes que possui, deverá proceder ao registo como criador ao abrigo da Portaria nº 7/2010, de 5 de Janeiro. Para isso:
1. entrar em www.icnb.pt;
2. Seleccionar Cidadãos e Entidades;
3. Seleccionar Formulários;
4. Seleccionar registo ao abrigo da Portaria nº 7/2010.
5. Preencher o documento e enviar para: cites@icnb.pt

Cada Certificado CITES custa € 25,00 (vinte e cinco euros, pode conter mais de um espécime (segundo os últimos avanços, num máximo até 6 espécimes), caso este não esteja listado no anexo I-A do regulamento Comunitário que aplica a CITES na União Europeia. As espécimes incluídas no mesmo certificado terão de pertencer à mesma espécie.

O registo de criador custa € 125,00 (cento e vinte e cinco euros, e os averbamentos anuais € 50,00 (cinquenta euros)
Estes valores são de acordo com a Portaria nº 1178/2009, de 12 de Outubro.
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